AREsp 2847362 - ACORDAO

AREsp 2847362 - ACORDAO

O acórdão embargado não padece de omissão, pois abordou expressamente que o endereço do recorrente constou da ordem judicial e apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, baseada no encontro de armas e munições e no risco a menores; a alegada discordância configura mera rediscussão de matéria fático-probatória que não pode ser sanada por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MICLEI MACIEL NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICLEI MACIEL NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto à legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão?
  2. 2 Houve omissão quanto à fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece de omissão, pois abordou expressamente que o endereço do recorrente constou da ordem judicial e apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, baseada no encontro de armas e munições e no risco a menores; a alegada discordância configura mera rediscussão de matéria fático-probatória que não pode ser sanada por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MICLEI MACIEL NASCIMENTO.