AREsp 2811092 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão embargado decidiu com fundamentação clara que, por ausência de impugnação específica, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não é possível analisar mérito ou acolher embargos.

Parties
Embargante: FABRICIO ORLANDO CONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

FABRICIO ORLANDO CONT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  3. 3 inexistência de omissão quando o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: o acórdão embargado decidiu com fundamentação clara que, por ausência de impugnação específica, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não é possível analisar mérito ou acolher embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.