AREsp 2495430 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de aplicação da multa, mas não se aplicaram efeitos modificativos porque, na ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório e diante da jurisprudência do STJ que afasta a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, a penalidade é indevida.

Parties
Embargante: VIVIAN KOGUISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Art. 1.021 § 4º Do CPC, Intuito Protelatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Art. 1.021 § 4º Do CPC Intuito Protelatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIVIAN KOGUISHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC nas contrarrazões
  2. 2 Se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC é automática quando o agravo interno é não provido por unanimidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de intuito protelatório para aplicação da multa

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de aplicação da multa, mas não se aplicaram efeitos modificativos porque, na ausência de demonstração de intuito manifestamente protelatório e diante da jurisprudência do STJ que afasta a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, a penalidade é indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Declara-se indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de demonstração de intuito protelatório.