REsp 1814615 - ACORDAO

REsp 1814615 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, a aplicação da Súmula 283/STF por analogia foi correta e, subsidiariamente, eventual necessidade de reexame fático-probatório estaria obstada pela Súmula 7/STJ, não sendo admissível a rediscussão do mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: SAUDAVEL ADMINISTRADORA S/S LTDA - ME; Parte Adversa: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Lei 13.261/2016
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula 283/stf Súmula 7/stj Lei 13.261/2016

Case Brief

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Parties

SAUDAVEL ADMINISTRADORA S/S LTDA - ME

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à discussão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face da Lei 13.261/2016
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, a aplicação da Súmula 283/STF por analogia foi correta e, subsidiariamente, eventual necessidade de reexame fático-probatório estaria obstada pela Súmula 7/STJ, não sendo admissível a rediscussão do mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração