AREsp 2751128 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 do CPC; houve fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão (aplicando-se Súmula 283/STF) e ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado impediu o conhecimento do recurso especial na sua extensão (Súmula 284/STF). Por outro lado, demonstrado que os embargos não tiveram intuito protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada.

Parties
Agravante: PLANETA TRANSPORTES LTDA; Agravado: DFD PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Multas Processuais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Cláusula De Eleição De Foro Competência Multas Processuais Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

PLANETA TRANSPORTES LTDA

Agravante

DFD PARTICIPACOES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível violação do art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 do CPC; houve fundamento não impugnado suficiente para manter a decisão (aplicando-se Súmula 283/STF) e ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado impediu o conhecimento do recurso especial na sua extensão (Súmula 284/STF). Por outro lado, demonstrado que os embargos não tiveram intuito protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.