AREsp 2472039 - ACORDAO

AREsp 2472039 - ACORDAO

Parties
Embargante: ZOE NORONHA CHAGAS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Periciais, Preclusão Da Avaliação Econômica
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Periciais Preclusão Da Avaliação Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZOE NORONHA CHAGAS FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 prequestionamento relativo à aplicação dos arts. 95 do CPC e 1.936 do Código Civil e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 preclusão da discussão sobre avaliação judicial das joias