REsp 2221065 - DECISAO

REsp 2221065 - DECISAO

Conheci e dei provimento ao Recurso Especial por omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora, por ser questão suscitada tempestivamente e apta a infirmar o julgado; com fundamento no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), determinei o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão e analisada a tese sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para suprir omissão sobre o termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Juros De Mora Termo Inicial, Competência Para Restituição De Fiança, Cálculos Da Contadoria Judicial, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Judicial Juros De Mora Termo Inicial Competência Para Restituição De Fiança +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Interveniente (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 competência para decidir sobre restituição da fiança em caso de rejeição da denúncia
  3. 3 presunção de legitimidade dos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conheci e dei provimento ao Recurso Especial por omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora, por ser questão suscitada tempestivamente e apta a infirmar o julgado; com fundamento no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), determinei o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão e analisada a tese sobre o termo inicial de incidência dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para suprir omissão sobre o termo inicial dos juros de mora.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para que seja suprida a omissão indicada quanto ao termo inicial dos juros de mora.