REsp 2214295 - DECISAO

REsp 2214295 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido, na forma do art. 1.022, II, do CPC, porquanto o tribunal a quo não se manifestou especificamente sobre o início do prazo para oposição do primeiro embargos de declaração diante da alegação de ausência de ciência em 21/06/2018 e da carga dos autos realizada por advogado não constituído; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: JOÃO ADELAR KONZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Omissão No Acórdão, Contagem De Prazo Recursal, Carga Dos Autos, Início Da Contagem Do Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Omissão No Acórdão Contagem De Prazo Recursal Carga Dos Autos Início Da Contagem Do Prazo

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Parties

JOÃO ADELAR KONZEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Quando se inicia a contagem do prazo recursal: data da carga dos autos ou data da publicação
  3. 3 Se carga dos autos realizada por advogado não constituído constitui ciência para início do prazo

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido, na forma do art. 1.022, II, do CPC, porquanto o tribunal a quo não se manifestou especificamente sobre o início do prazo para oposição do primeiro embargos de declaração diante da alegação de ausência de ciência em 21/06/2018 e da carga dos autos realizada por advogado não constituído; por isso, com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão nos termos expostos
  • Prejudicado o exame dos demais pontos do recurso