REsp 2198860 - ACORDAO

REsp 2198860 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão aplicou o entendimento do STJ de que o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei 14.229/21 conta a partir da vigência da lei (21/10/2021), justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SIEFRED TUROW KOHLER; Recorrente No Recurso Especial: JALE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Vale Pedágio
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Vale Pedágio

Case Brief

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Parties

SIEFRED TUROW KOHLER

Embargante

JALE TRANSPORTES LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional de 12 meses previsto na Lei 14.229/21

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão aplicou o entendimento do STJ de que o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei 14.229/21 conta a partir da vigência da lei (21/10/2021), justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.