AREsp 2627193 - ACORDAO

AREsp 2627193 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; manteve-se que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis (agravo interno e embargos de declaração) não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOAO NUNES DE BASTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Recursos Manifestamente Inadmissíveis, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Recursos Manifestamente Inadmissíveis Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO NUNES DE BASTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 se a interposição de recurso manifestamente inadmissível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; manteve-se que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis (agravo interno e embargos de declaração) não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo. A multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15