AREsp 2736248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e decidiu a questão da representação processual, concluindo que a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação no prazo de 5 dias, restando inviável o saneamento posterior e, por consequência, o conhecimento do agravo e do recurso especial, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; embargos não são instrumento para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Súmula 115/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Súmula 115/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se a representação processual foi regularizada nos autos após intimação
  3. 3 consequências da não regularização da representação para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e decidiu a questão da representação processual, concluindo que a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação no prazo de 5 dias, restando inviável o saneamento posterior e, por consequência, o conhecimento do agravo e do recurso especial, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; embargos não são instrumento para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e confirmou a decisão da Presidência do STJ quanto à ausência de regularização da representação processual