AREsp 2896368 - DECISAO

AREsp 2896368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: BASSEM DE MOURA MESTOU; Embargante: AHMED LATIF MESTOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão +1 more

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Parties

BASSEM DE MOURA MESTOU

Embargante

AHMED LATIF MESTOU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de declaração em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; foi ainda advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)