AREsp 2830334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas repetiu argumentos já examinados no acórdão que manteve a decisão de não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fortesec; Executada Original: Executada original
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fortesec

Embargante

Executada original

Executada Original

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante apenas repetiu argumentos já examinados no acórdão que manteve a decisão de não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade