REsp 2125144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o descumprimento do ônus da dialeticidade e a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: José Pinto Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

José Pinto Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência de requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o descumprimento do ônus da dialeticidade e a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.