AREsp 2777445 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, tendo enfrentado as questões relevantes; TG RIO DE JANEIRO não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial nem demonstrou descabimento da aplicação da Súmula n. 83/STJ, revelando mero inconformismo e caráter protelatório dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargado: THIAGO SOARES GARCIA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Intuito Protelatório, Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 1.022, II
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Intuito Protelatório Súmula N. 83/stj +3 more

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

THIAGO SOARES GARCIA VAZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão acerca da impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC quanto aos requisitos do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição, tendo enfrentado as questões relevantes; TG RIO DE JANEIRO não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial nem demonstrou descabimento da aplicação da Súmula n. 83/STJ, revelando mero inconformismo e caráter protelatório dos embargos, motivo pelo qual estes foram rejeitados e imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de THIAGO SOARES GARCIA VAZ, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC