REsp 1984966 - ACORDAO

REsp 1984966 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque há controvérsia factual sobre se houve autorização para a compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado (inclusive em razão de medida cautelar incidental apontada pela UFPE); por se tratar de questão fático-probatória, deve o Tribunal de origem reexaminar os autos para verificar se o título da fase de conhecimento previu a compensação, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, realizar esse exame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno da UFPE e parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  2. 2 Existência de previsão no título executivo/decisão transitada em julgado autorizando compensação
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque há controvérsia factual sobre se houve autorização para a compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado (inclusive em razão de medida cautelar incidental apontada pela UFPE); por se tratar de questão fático-probatória, deve o Tribunal de origem reexaminar os autos para verificar se o título da fase de conhecimento previu a compensação, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, realizar esse exame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno da UFPE e parcial provimento ao recurso especial interposto pelo SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao agravo interno da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE