AREsp 2764926 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituem mera tentativa de reanálise do mérito e de rediscutir matéria já decidida. Ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito e tornando indevida a utilização dos embargos para alterar a decisão.

Parties
Embargante: RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Astreintes, Conversão Em Perdas E Danos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de rediscutir o mérito processual por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituem mera tentativa de reanálise do mérito e de rediscutir matéria já decidida. Ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito e tornando indevida a utilização dos embargos para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa