REsp 2196816 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar contradição e omissão do acórdão embargado, retificando-se o dispositivo para condenar a agravada ao pagamento dos lucros cessantes fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês e redistribuir a sucumbência em 75% para a recorrida e 25% para o recorrente, mantendo-se o percentual de honorários arbitrado na sentença; negou-se a majoração dos honorários recursais por não se aplicar o art. 85, § 11, do CPC ao recurso parcialmente provido (Tema 1059/STJ).

Parties
Embargante: REGINALDO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração e retificar o dispositivo do acórdão embargado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Ação Resolutória De Contrato, Dano Moral, Inversão Da Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 condenação ao pagamento de lucros cessantes e sua fixação
  3. 3 redistribuição da sucumbência (custas e honorários)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar contradição e omissão do acórdão embargado, retificando-se o dispositivo para condenar a agravada ao pagamento dos lucros cessantes fixados em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês e redistribuir a sucumbência em 75% para a recorrida e 25% para o recorrente, mantendo-se o percentual de honorários arbitrado na sentença; negou-se a majoração dos honorários recursais por não se aplicar o art. 85, § 11, do CPC ao recurso parcialmente provido (Tema 1059/STJ).

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração e retificar o dispositivo do acórdão embargado

Orders

  • Retificar o dispositivo do acórdão para condenar a agravada ao pagamento dos lucros cessantes, arbitrados em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês
  • Redistribuir a sucumbência: a recorrida arcará com 75% das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, mantido o percentual arbitrado na sentença (e-STJ fl. 231)