AREsp 2638048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente e suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e os esclarecimentos pretendidos pela embargante importariam em rediscussão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem legitimamente presumiu o valor de R$300.000,00 diante da ausência de apresentação da apólice pela ré.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgado Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Presunção Probatória, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Ônus Da Prova Presunção Probatória Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgado Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão quanto à análise do valor da condenação (R$300.000,00)
  3. 3 presunção do valor da condenação em razão de ausência de prova pela ré

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente e suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e os esclarecimentos pretendidos pela embargante importariam em rediscussão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem legitimamente presumiu o valor de R$300.000,00 diante da ausência de apresentação da apólice pela ré.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 877/884 que desproveu o agravo interno