AREsp 2694502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por constituírem tentativa de rediscussão e inovação recursal implicando reexame de provas (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DALMO ISRAEL DOS SANTOS - ME, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.

Parties
Embargante: ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI; Embargado: DALMO ISRAEL DOS SANTOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Ncpc), Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Ncpc) Inovação Recursal Preclusão Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI

Embargante

DALMO ISRAEL DOS SANTOS - ME

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Vedação à inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por constituírem tentativa de rediscussão e inovação recursal implicando reexame de provas (obstáculo da Súmula 7 do STJ) e por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DALMO ISRAEL DOS SANTOS - ME, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DALMO ISRAEL DOS SANTOS - ME, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC