AREsp 2583589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, comprovou atraso no pagamento de comissões (anos de 2015 e 2016, pagos em 2017) que caracteriza justa causa para resolução contratual nos termos do art. 36 da Lei 4.886/65, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: KIDDE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Comercial, Resolução Contratual, Comissões, Justa Causa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Representação Comercial Resolução Contratual Comissões Justa Causa Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KIDDE BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 atraso no pagamento de comissões como justificativa para resolução contratual (art. 36 da Lei 4.886/65)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, comprovou atraso no pagamento de comissões (anos de 2015 e 2016, pagos em 2017) que caracteriza justa causa para resolução contratual nos termos do art. 36 da Lei 4.886/65, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão embargado em seus próprios termos