REsp 2151829 - ACORDAO

REsp 2151829 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado, ao julgar os embargos de declaração, o argumento de que a reversão da cláusula moratória seria inócua em relação à recorrente em razão da quitação contratual prévia; em razão dessa omissão, o acórdão que julgou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/ES para manifestação sobre o ponto omisso, tornando-se prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: SIGLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A; Rés/recorridas: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025); Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente; autos remetidos ao TJ/ES para que se pronuncie sobre o ponto tido por omisso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cláusula Moratória, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Cláusula Moratória Lucros Cessantes Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SIGLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Recorrida

OUTRAS

Rés/recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na TERCEIRA TURMA (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025); Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ineficácia da reversão da cláusula moratória em razão da quitação contratual prévia
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão em acórdão após embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes com cláusula moratória (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado, ao julgar os embargos de declaração, o argumento de que a reversão da cláusula moratória seria inócua em relação à recorrente em razão da quitação contratual prévia; em razão dessa omissão, o acórdão que julgou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/ES para manifestação sobre o ponto omisso, tornando-se prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente; autos remetidos ao TJ/ES para que se pronuncie sobre o ponto tido por omisso

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto tido por omisso