AREsp 2917407 - DECISAO

AREsp 2917407 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; pretendiam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providência vedada na via eleita em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018, Correção Monetária E Juros, Indenização Por Fruição Do Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +7 more

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à aplicação da Lei n. 13.786/2018 e aos pagamentos comprovados por recibo
  2. 2 se houve omissão ou contradição quanto à cláusula penal (percentual de 20% sobre o valor total)
  3. 3 se a decisão deixou de analisar a não incidência de correção monetária e juros em razão da entrega da posse prevista em contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; pretendiam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providência vedada na via eleita em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.