EREsp 1883349 - DECISAO

EREsp 1883349 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido e, sobretudo, porque o embargante não comprovou o dissídio exigido para os Embargos de Divergência: não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e o link indicado não permitiu acesso direto, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CRISTIANO BOUSQUET BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Comprovação Do Dissídio, Vício Substancial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inadmissibilidade Comprovação Do Dissídio Vício Substancial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BOUSQUET BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido e, sobretudo, porque o embargante não comprovou o dissídio exigido para os Embargos de Divergência: não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e o link indicado não permitiu acesso direto, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)