AREsp 2496662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava‑se de tentativa de rediscussão do julgado, tendo o acórdão fundamentado adequadamente a conclusão de que a ausência de publicação da pauta de julgamento virtual configura nulidade quando causa prejuízo; por ser o primeiro agravo de declaração e não ostentar caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: STA ARQUITETURA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Nulidade Por Ausência De Publicação Da Pauta De Julgamento Virtual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Nulidade Por Ausência De Publicação Da Pauta De Julgamento Virtual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

STA ARQUITETURA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava‑se de tentativa de rediscussão do julgado, tendo o acórdão fundamentado adequadamente a conclusão de que a ausência de publicação da pauta de julgamento virtual configura nulidade quando causa prejuízo; por ser o primeiro agravo de declaração e não ostentar caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Abster‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento processual.