REsp 2151400 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, e os embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir matéria já fundamentada (art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ). Dessa forma, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 603 Do CC
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +2 more

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Parties

OJI PAPÉIS ESPECIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 incidência do art. 603 do Código Civil em contrato de prestação de serviços por prazo determinado e possibilidade de afastamento contratual desse dispositivo

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, e os embargos de declaração não são meio hábil para rediscutir matéria já fundamentada (art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ). Dessa forma, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.