REsp 2157789 - ACORDAO

REsp 2157789 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, indicando que a matéria relativa à hipossuficiência foi examinada com base no conjunto probatório; a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se configuram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: OSCAR ISKIN PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7

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Parties

OSCAR ISKIN PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, indicando que a matéria relativa à hipossuficiência foi examinada com base no conjunto probatório; a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se configuram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.