AREsp 2590004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem quaisquer dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, tendo aplicado corretamente a Súmula 7/STJ ao declarar a impossibilidade de revisão de premissas fáticas e probatórias, e observou a exigência de admissibilidade prevista no artigo 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ERICO CARNAUBA MAGALHAES E OUTROS; Parte Contrária: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

ERICO CARNAUBA MAGALHAES E OUTROS

Embargantes

Fazenda do Estado

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem quaisquer dos vícios autorizadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, tendo aplicado corretamente a Súmula 7/STJ ao declarar a impossibilidade de revisão de premissas fáticas e probatórias, e observou a exigência de admissibilidade prevista no artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração