CC 196337 - ACORDAO

CC 196337 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que decidiu com fundamentação clara ao manter a declaração de competência da Justiça Federal com base na jurisprudência que equipara fundações de apoio de universidades públicas federais a empresas públicas para fins de definição de competência (art. 109, I, da CF).

Parties
Embargante: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fundações De Apoio, Equiparação a Empresa Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fundações De Apoio +1 more

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Parties

Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do acórdão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) passíveis de embargos de declaração
  2. 2 Natureza jurídica da FAPEC e sua repercussão para definição da competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da jurisprudência que equipara fundações de apoio de universidades públicas federais às empresas públicas para fins de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que decidiu com fundamentação clara ao manter a declaração de competência da Justiça Federal com base na jurisprudência que equipara fundações de apoio de universidades públicas federais a empresas públicas para fins de definição de competência (art. 109, I, da CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade