AREsp 2828319 - DECISAO

AREsp 2828319 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto à fixação dos honorários recursais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários sucumbenciais, observado os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015), sobre o valor anteriormente fixado pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites legais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Omissão Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão atacada quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 Majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à fixação dos honorários recursais; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar em 10% os honorários sucumbenciais, observado os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015), sobre o valor anteriormente fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites legais

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015), sobre o valor anteriormente fixado pelas instâncias ordinárias.