AREsp 2841346 - DECISAO

AREsp 2841346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão concluiu que não houve impugnação específica à Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível por via declaratória.

Parties
Embargante: CANDIDA NUNES NARDI; Embargante: FABIO ALEXANDRE NARDI; Embargante: GIUSEPPE NARDI E CIA. LTDA.; Embargante: LUIS FERNANDO NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

CANDIDA NUNES NARDI

Embargante

FABIO ALEXANDRE NARDI

Embargante

GIUSEPPE NARDI E CIA. LTDA.

Embargante

LUIS FERNANDO NARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e sua impossibilidade como meio de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão concluiu que não houve impugnação específica à Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível por via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.