AREsp 1433251 - DECISAO

AREsp 1433251 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão singular corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da deficitária argumentação do agravo em recurso especial, em especial pela ausência de impugnação particularizada de fundamento da decisão de inadmissibilidade, e, em consequência do não conhecimento do agravo, não há omissão a ser sanada quanto ao mérito.

Parties
Embargante: Antônio Carlos de Camargo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Prequestionamento Aplicação Da Lei N. 14.230/2021

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Parties

Antônio Carlos de Camargo

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 existência de omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quando o recurso não foi conhecido por óbice processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão singular corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da deficitária argumentação do agravo em recurso especial, em especial pela ausência de impugnação particularizada de fundamento da decisão de inadmissibilidade, e, em consequência do não conhecimento do agravo, não há omissão a ser sanada quanto ao mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.