HC 974631 - DECISAO

HC 974631 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por se tratar de tentativa de rediscutir o mérito já decidido, e por considerar que o exame do requisito subjetivo para progressão de regime exige análise factual e probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Embargante: PAULO LOURENCO CAVALCANTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Ambiguidade, Progressão De Regime, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Ambiguidade Progressão De Regime Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

PAULO LOURENCO CAVALCANTE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possível bis in idem decorrente da não consideração de eventos processuais posteriores
  3. 3 análise do requisito subjetivo para progressão de regime e sua incompatibilidade com a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por se tratar de tentativa de rediscutir o mérito já decidido, e por considerar que o exame do requisito subjetivo para progressão de regime exige análise factual e probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.