REsp 2181773 - ACORDAO

REsp 2181773 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria que exigiria reexame de fatos está obstada pela Súmula 7/STJ; e não tendo sido indicado dispositivo de lei federal violado, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tarifa De Esgoto, Devolução Em Dobro, Tema Repetitivo (resp 1.339.313/rj)
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tarifa De Esgoto +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) ao caso concreto em que esgoto é lançado in natura em galerias pluviais
  3. 3 Possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto quando não há tratamento e/ou quando o esgoto é lançado em galerias pluviais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria que exigiria reexame de fatos está obstada pela Súmula 7/STJ; e não tendo sido indicado dispositivo de lei federal violado, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.