REsp 2200743 - DECISAO

REsp 2200743 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do pedido de redução dos honorários pela metade com base no art. 90, § 4º do CPC, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar que o tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a matéria omissa.

Parties
Recorrente: LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Art. 90, § 4º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Art. 90, § 4º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LOURIVAL A. DA ROCHA COMERCIAL LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redução dos honorários pela metade com base no art. 90, § 4º do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração e limites dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do pedido de redução dos honorários pela metade com base no art. 90, § 4º do CPC, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo-se o provimento do recurso especial para determinar que o tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 61-67, pronunciando-se sobre a omissão relativa à redução dos honorários pela metade com base no art. 90, § 4º do CPC.
  • Devolver os autos à origem e publicar a decisão.