REsp 2109081 - DECISAO

REsp 2109081 - DECISAO

A decisão foi devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ ao reconhecer a impossibilidade de equiparar o período de afastamento da gestante previsto na Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade para fins de compensação; ademais, o argumento relativo ao impedimento de recebimento da remuneração por impossibilidade de trabalho remoto constitui inovação recursal não suscitada oportunamente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: L & G CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Licença Maternidade, Lei N. 14.151/2021, Gestante, Inovação Recursal, Omissão, Contradição, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Licença Maternidade Lei N. 14.151/2021 Gestante Inovação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L & G CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão impugnada
  2. 2 Possibilidade de equiparação do período de afastamento previsto na Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade para fins de compensação
  3. 3 Admissibilidade de argumento novo acerca do impedimento de recebimento da remuneração quando a empregada gestante não pode exercer atividades de forma remota

Ratio Decidendi

A decisão foi devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ ao reconhecer a impossibilidade de equiparar o período de afastamento da gestante previsto na Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade para fins de compensação; ademais, o argumento relativo ao impedimento de recebimento da remuneração por impossibilidade de trabalho remoto constitui inovação recursal não suscitada oportunamente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.