AREsp 2820013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente; a matéria fática dos autos extrapola a questão objeto do Tema 929 porque o TJRN reconheceu a má-fé da instituição, de modo que não se justificava o sobrestamento; e os embargos não servem para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento Do Feito, Afetação Ao Tema 929/stj, Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Do Feito Afetação Ao Tema 929/stj Repetição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Afetação do Tema 929/STJ e possibilidade de sobrestamento de feitos
  3. 3 Aplicação da repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e necessidade ou não de prova da má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente; a matéria fática dos autos extrapola a questão objeto do Tema 929 porque o TJRN reconheceu a má-fé da instituição, de modo que não se justificava o sobrestamento; e os embargos não servem para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.