REsp 2134427 - DECISAO

REsp 2134427 - DECISAO

Não se reconheceu omissão do Tribunal regional quanto às matérias suscitadas (art. 619 CPP). Não se acolheu a alegação de atenuante da confissão por exigir reanálise do interrogatório e do conjunto probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. Constatou-se, contudo, desproporcionalidade na quantidade de dias-multa fixada, que não guardava correspondência com a pena privativa de liberdade; por isso, foi determinada redução das penas de multa para total de 32 dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo e preservadas as demais decisões condenatórias.

Parties
Recorrente: TALISOM MATHEUS VIVEIROS RODRIGUES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prova E Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Pena De Multa Prova E Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TALISOM MATHEUS VIVEIROS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrida (art. 619 do CPP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 proporcionalidade e quantificação da pena de multa (arts. 49 e 60 do CP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão do Tribunal regional quanto às matérias suscitadas (art. 619 CPP). Não se acolheu a alegação de atenuante da confissão por exigir reanálise do interrogatório e do conjunto probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. Constatou-se, contudo, desproporcionalidade na quantidade de dias-multa fixada, que não guardava correspondência com a pena privativa de liberdade; por isso, foi determinada redução das penas de multa para total de 32 dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo e preservadas as demais decisões condenatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena de multa.

Orders

  • Reduzir a pena de multa para o total de 32 dias-multa (soma prevista pelo art. 69 do CP).
  • Manter o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.