AREsp 2664180 - DECISAO

AREsp 2664180 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relativas à responsabilização da parte recorrida e ao nexo causal, tendo o órgão julgador concluído pela ausência de utilização do sistema da requerida para a fraude e pela existência de fortuito externo que afasta a responsabilidade; assim, os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado, não cabível na via dos embargos de declaração. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO SERVE TODOS PIRAJUI LTDA; Recorrida: MercadoPago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Nexo Causal, Fraude Sistêmica, Fortuito Externo
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Nexo Causal Fraude Sistêmica +1 more

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Parties

SUPERMERCADO SERVE TODOS PIRAJUI LTDA

Embargante

MercadoPago

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 responsabilidade da parte recorrida
  3. 3 nexo causal entre o dano suportado e a atividade da recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relativas à responsabilização da parte recorrida e ao nexo causal, tendo o órgão julgador concluído pela ausência de utilização do sistema da requerida para a fraude e pela existência de fortuito externo que afasta a responsabilidade; assim, os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado, não cabível na via dos embargos de declaração. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.