AREsp 2232230 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial foi regularmente conhecido com todos os requisitos de admissibilidade presentes; e a EC 125/2022, na ausência de regulamentação, afasta a exigência de relevância de questão federal conforme o Ato Administrativo n. 8 do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento indevida.

Parties
Recorrente: RENTAMAR TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Preliminares De Admissibilidade, Ementa Da Emenda Constitucional N. 125/2022, Ato Administrativo N. 8 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Preliminares De Admissibilidade Ementa Da Emenda Constitucional N. 125/2022 Ato Administrativo N. 8 Do STJ

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Parties

RENTAMAR TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preliminares de inadmissibilidade do recurso especial (falta de relevância de questão federal; reexame de matéria fático-probatória; deficiência de razões recursais e inovação recursal; ausência de prequestionamento)
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial foi regularmente conhecido com todos os requisitos de admissibilidade presentes; e a EC 125/2022, na ausência de regulamentação, afasta a exigência de relevância de questão federal conforme o Ato Administrativo n. 8 do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento indevida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.