REsp 2191410 - DECISAO

REsp 2191410 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e os embargos visam, na prática, ao reexame do mérito. Além disso, reconheceu-se a legitimidade da devolução dos autos ao Tribunal de origem e do sobrestamento quando a matéria está afetada como recurso repetitivo.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recursos Repetitivos Afetação De Matéria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão de afetação/repetitividade determina paralisação ou devolução dos autos à origem
  3. 3 Se os embargos de declaração buscam, indevidamente, reexame do mérito em vez de sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e os embargos visam, na prática, ao reexame do mérito. Além disso, reconheceu-se a legitimidade da devolução dos autos ao Tribunal de origem e do sobrestamento quando a matéria está afetada como recurso repetitivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.