AREsp 2662391 - DECISAO

AREsp 2662391 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais, não há omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de majoração de honorários recursais não se sustenta vez que o entendimento do STJ limita a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 a recursos integralmente improvidos ou não conhecidos, de modo que não houve trabalho adicional justificando aumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Recursais, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões essenciais, não há omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de majoração de honorários recursais não se sustenta vez que o entendimento do STJ limita a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 a recursos integralmente improvidos ou não conhecidos, de modo que não houve trabalho adicional justificando aumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.