AREsp 2905543 - DECISAO

AREsp 2905543 - DECISAO

Mantém-se a decisão de fls. 552/553 quanto ao não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, mas acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material relativo ao nome da parte agravante; determina-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: FERTILIZANTES HERINGER S.A; Agravante: COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material no nome da parte agravante; manutenção da decisão de fls. 552/553 quanto ao não conhecimento do agravo; determinação de retificação da autuação e reabertura do prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Reabertura De Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Reabertura De Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A

Embargante

COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação da parte agravante
  2. 2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 possibilidade de retificação de autuação e reabertura do prazo recursal a partir da publicação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de fls. 552/553 quanto ao não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, mas acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material relativo ao nome da parte agravante; determina-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material no nome da parte agravante; manutenção da decisão de fls. 552/553 quanto ao não conhecimento do agravo; determinação de retificação da autuação e reabertura do prazo recursal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante.
  • Manter a decisão de fls. 552/553 que não conheceu do agravo interposto por COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.