AREsp 2861089 - DECISAO

AREsp 2861089 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada ao concluir que a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam apenas o rejulgamento da demanda sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeitos Infringentes Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSWALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que aplica a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação à Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos visam ao rejulgamento da causa ou à correção de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada ao concluir que a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam apenas o rejulgamento da demanda sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.