REsp 1965394 - DECISAO

REsp 1965394 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pendência de embargos de declaração no paradigma do STF não impede a aplicação imediata da tese firmada sob a sistemática da repercussão geral a partir da publicação do acórdão paradigma, sendo assim indeferido o pedido de sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários, Vinculação Dos Associados, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Vinculação Dos Associados +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Efeito de embargos de declaração pendentes no paradigma do STF sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em repercussão geral
  3. 3 Pedido de sobrestamento do processo até decisão final do RE 1.520.954

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pendência de embargos de declaração no paradigma do STF não impede a aplicação imediata da tese firmada sob a sistemática da repercussão geral a partir da publicação do acórdão paradigma, sendo assim indeferido o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de sobrestamento indeferido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.