AREsp 2880872 - DECISAO

AREsp 2880872 - DECISAO

Tendo as partes formalizado acordo consensual e manifestado a desistência dos recursos, a Corte tornou sem efeito a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e homologou a desistência do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, determinando que se certifique o trânsito em julgado e se proceda à baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A; Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Homologação De Acordo E Desistência De Recurso
Outcome
Decisão torna sem efeito a decisão anterior, prejudica o agravo interno e homologa a desistência do agravo em recurso especial; determina certidão de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Homologação De Acordo Desistência De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Homologação De Acordo E Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 homologação de acordo e desistência dos recursos

Ratio Decidendi

Tendo as partes formalizado acordo consensual e manifestado a desistência dos recursos, a Corte tornou sem efeito a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e homologou a desistência do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, determinando que se certifique o trânsito em julgado e se proceda à baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Decisão torna sem efeito a decisão anterior, prejudica o agravo interno e homologa a desistência do agravo em recurso especial; determina certidão de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 1.765-1.773 (e-STJ).
  • Declara prejudicado o agravo interno de fls. 1.777-1.782 (e-STJ).