AREsp 2914214 - DECISAO

AREsp 2914214 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, o que autoriza a manutenção do óbice e a incidência da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios não são cabíveis e não há vício sanável.

Parties
Embargante: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO; Embargante: OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR; Embargante: SYLVIA FERREIRA; Embargante: MARIA AMÉLIA FERREIRA; Embargante: OSCAR FERREIRA BRODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Embargante

OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR

Embargante

SYLVIA FERREIRA

Embargante

MARIA AMÉLIA FERREIRA

Embargante

OSCAR FERREIRA BRODA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, o que autoriza a manutenção do óbice e a incidência da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios não são cabíveis e não há vício sanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)