AREsp 2748134 - DECISAO

AREsp 2748134 - DECISAO

Verificou-se que a sentença de origem fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (fl. 891), de modo que, nos termos do art. 85, §11, do CPC, procedeu-se à majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem; por isso foram acolhidos parcialmente os embargos e reconsiderada a decisão de fls. 1633-1637 para determinar a majoração.

Parties
Embargante: GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração; reconsiderada parcialmente a decisão de fls. 1633-1637 para determinar a majoração dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Art. 1.022 CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Art. 1.022 CPC Art. 85 Do CPC

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Parties

GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou contradição na decisão monocrática quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando honorários foram fixados na origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença de origem fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (fl. 891), de modo que, nos termos do art. 85, §11, do CPC, procedeu-se à majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem; por isso foram acolhidos parcialmente os embargos e reconsiderada a decisão de fls. 1633-1637 para determinar a majoração.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração; reconsiderada parcialmente a decisão de fls. 1633-1637 para determinar a majoração dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se