EAREsp 2536965 - DECISAO

EAREsp 2536965 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de finalidade prevista no art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado) e por incompetência da via para suprir divergência quando o paradigma é oriundo da mesma turma sem alteração de mais da metade da composição, conforme art. 1.043, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: CORAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Presença De Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Alteração Da Composição Do Órgão Julgador (art. 1.043, § 3º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Presença De Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Alteração Da Composição Do Órgão Julgador (art. 1.043, § 3º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de finalidade prevista no art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado) e por incompetência da via para suprir divergência quando o paradigma é oriundo da mesma turma sem alteração de mais da metade da composição, conforme art. 1.043, § 3º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).