REsp 2163144 - ACORDAO

REsp 2163144 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão quanto à natureza da pretensão indenizatória demonstrando, por meio de trechos da petição inicial, que a demanda estava associada a vício redibitório; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC; e a pretensão de redibição estava, segundo os fatos processuais, fulminada pela decadência.

Parties
Embargante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prescrição, Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Devolução Do Preço, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Decadência Prescrição Vício Redibitório Rescisão Contratual Devolução Do Preço +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JBS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Natureza da pretensão indenizatória (vício redibitório vs inadimplemento contratual)
  2. 2 Incidência da decadência (art. 445 do CC) sobre pedido de redibição
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão quanto à natureza da pretensão indenizatória demonstrando, por meio de trechos da petição inicial, que a demanda estava associada a vício redibitório; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC; e a pretensão de redibição estava, segundo os fatos processuais, fulminada pela decadência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.